NVCON Soluções em Consórcios
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Políticas e Termos

Política de Privacidade

1. Objetivo e alcance

Esta Política de Privacidade descreve como a NVCON SOLUÇÕES EM CONSÓRCIOS (“NVCON”, “nós” ou “nossa”) trata dados pessoais de visitantes do site, interessados, clientes, representantes, parceiros, fornecedores e demais pessoas que interajam com seus canais digitais ou presenciais.

A política aplica-se ao site www.nvconconsorcios.com.br, à página de simulação, ao sistema de atendimento, aos formulários, ao WhatsApp, ao telefone, ao e-mail, às redes sociais e às interações presenciais da NVCON. Plataformas de terceiros possuem políticas próprias, que também devem ser consultadas pelo titular.

2. Quem é o controlador

A controladora dos dados pessoais abrangidos por esta política é a NVCON SOLUÇÕES EM CONSÓRCIOS, inscrita no CNPJ sob nº 53.403.864/0001-10, com sede na Rua Capitão Alberto Graff, 259, Região Central, Caieiras/SP, CEP 07700-650.

Canal de privacidade e encarregado: Encarregado de Dados — NVCON — sandro@nvconconsorcios.com.br.

3. Dados pessoais que podemos coletar

Os dados variam conforme a interação e a etapa do relacionamento. A NVCON pode tratar:

A NVCON não pretende coletar dados pessoais sensíveis de forma rotineira. Caso algum dado sensível seja indispensável, seu tratamento ocorrerá de modo limitado, com base legal adequada e salvaguardas reforçadas.

4. Como os dados são coletados

Os dados podem ser fornecidos diretamente pelo titular ou por seu representante; obtidos durante atendimentos e negociações; recebidos de administradoras de consórcio, parceiros e prestadores envolvidos na operação, quando autorizado ou legalmente permitido; gerados pelo uso do site e dos sistemas; ou consultados em fontes públicas e bases legítimas para validação cadastral, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

Quem fornece dados de terceiros declara possuir autorização ou outra base legal adequada para esse compartilhamento e deve informar o terceiro sobre esta política quando cabível.

5. Finalidades e bases legais

A NVCON trata dados pessoais para finalidades determinadas e compatíveis com a relação mantida com o titular, com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente:

Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá revogá-lo por procedimento gratuito e facilitado. A revogação não invalida tratamentos anteriores nem impede a conservação permitida por lei.

6. Decisões automatizadas e análise de risco

Ferramentas tecnológicas podem auxiliar verificações cadastrais, prevenção de fraude, segurança e priorização de atendimento. Caso uma decisão que afete significativamente o titular seja tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado, o titular poderá solicitar revisão e informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

7. Compartilhamento de dados

A NVCON pode compartilhar dados pessoais, na medida necessária, com:

A NVCON não comercializa dados pessoais como produto. Seus fornecedores devem tratar os dados somente conforme instruções, contratos e requisitos de segurança aplicáveis.

8. Transferências internacionais

Alguns fornecedores de tecnologia ou armazenamento podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a NVCON adotará mecanismos legítimos de transferência internacional e medidas para assegurar nível adequado de proteção, conforme a LGPD e a regulamentação da autoridade competente.

9. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos arquivos utilizados para viabilizar funções, manter segurança, lembrar preferências, medir audiência e compreender o uso do site. Eles podem ser:

O visitante poderá gerenciar cookies não essenciais no banner ou painel de preferências, quando disponível, e também nas configurações do navegador. A desativação pode limitar funcionalidades. A lista de cookies e fornecedores deve ser mantida atualizada no painel do site ou em aviso específico.

10. Comunicações e marketing

A NVCON pode enviar mensagens relacionadas a solicitações, propostas, contratos, segurança e atendimento. Comunicações promocionais poderão ser canceladas pelo link de descadastramento, pelo próprio canal de envio ou pelo canal de privacidade. Mensagens essenciais à execução de uma operação ou ao cumprimento legal poderão continuar sendo enviadas.

11. Prazo de retenção

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas, ao relacionamento contratual, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, à prevenção de fraude, à prestação de contas e ao exercício regular de direitos. Depois, serão eliminados, anonimizados ou conservados de forma segura quando a lei autorizar ou exigir.

Os prazos concretos consideram a natureza do dado, o contexto da operação, obrigações fiscais e contábeis, prazos prescricionais e riscos envolvidos. Solicitações não convertidas poderão ser mantidas pelo período necessário à defesa de direitos e, quando aplicável, ao relacionamento comercial legítimo, respeitada a oposição do titular.

12. Segurança da informação

A NVCON adota medidas administrativas, técnicas e organizacionais razoáveis para proteger dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição. Entre elas podem estar controles de acesso, autenticação, registro de atividades, cópias de segurança, gestão de fornecedores, treinamento e procedimentos de resposta a incidentes.

Nenhum ambiente é absolutamente seguro. O titular também deve proteger seus dispositivos e credenciais, desconfiar de mensagens incomuns e confirmar os canais oficiais antes de enviar documentos ou realizar qualquer ato.

13. Incidentes de segurança

Ao identificar incidente com risco ou dano relevante, a NVCON adotará medidas de contenção e avaliação e realizará as comunicações exigidas à autoridade e aos titulares, conforme a legislação e a regulamentação aplicáveis. O titular pode relatar suspeitas pelo canal de privacidade.

14. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, conforme aplicável:

A solicitação deve ser enviada a sandro@nvconconsorcios.com.br. Para proteger o titular, a NVCON poderá pedir confirmação de identidade ou representação. A resposta observará os prazos legais e poderá ser limitada nas hipóteses autorizadas por lei, com justificativa quando cabível.

15. Dados de crianças e adolescentes

Os serviços da NVCON não são direcionados a crianças. A NVCON não busca coletar conscientemente dados de menores de 18 anos por meio de seus formulários comerciais. Se identificar coleta inadequada, adotará as medidas cabíveis, considerando o melhor interesse e as regras aplicáveis.

16. Links e plataformas de terceiros

O site pode conter links, botões ou integrações de terceiros, como redes sociais, mapas, mensageria e assinatura eletrônica. O tratamento realizado por esses terceiros é regido por suas próprias políticas. A NVCON recomenda a leitura desses documentos antes do uso.

17. Atualizações desta política

Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças nos serviços, processos ou requisitos legais. A versão vigente será publicada nos canais oficiais com a data de atualização. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por meios adicionais quando apropriado.

18. Contato e reclamações

Dúvidas, solicitações e reclamações sobre privacidade devem ser encaminhadas a sandro@nvconconsorcios.com.br, com informações suficientes para identificação do pedido. Se entender que sua solicitação não foi solucionada, o titular poderá peticionar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os canais e requisitos oficiais.

Política de Cookies

1. Objetivo e alcance

Esta Política de Cookies explica como a NVCON SOLUÇÕES EM CONSÓRCIOS (“NVCON”) utiliza cookies e tecnologias semelhantes em www.nvconconsorcios.com.br e em páginas digitais sob sua responsabilidade. O documento complementa a Política de Privacidade e deve ser lido em conjunto com ela.

Ao acessar o site, o visitante recebe informações e opções relacionadas aos cookies. Os cookies estritamente necessários podem funcionar independentemente de consentimento quando indispensáveis ao serviço solicitado ou à segurança. Os demais devem observar a base legal aplicável e, quando necessário, a escolha prévia do visitante.

2. O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos instalados ou lidos no dispositivo durante a visita a um site. Eles podem guardar ou acessar informações sobre a sessão, preferências, desempenho e interação com páginas. Tecnologias semelhantes, como pixels, tags, identificadores locais e scripts, podem desempenhar funções equivalentes e também são abrangidas por esta política.

3. Classificações dos cookies

Os cookies podem ser classificados conforme sua necessidade, finalidade, responsável e duração:

4. Para que a NVCON pode utilizar cookies

Conforme os recursos efetivamente implementados, os cookies poderão ser utilizados para:

5. Bases legais

O tratamento de dados pessoais por cookies deve estar apoiado em uma hipótese legal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Cookies estritamente necessários podem se apoiar, conforme o caso, em procedimentos preliminares, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou legítimo interesse, respeitados os direitos do titular.

Cookies não necessários poderão depender de consentimento livre, informado e inequívoco. Quando a NVCON utilizar legítimo interesse, deverá demonstrar finalidade legítima, necessidade, compatibilidade com as expectativas do visitante, transparência e salvaguardas adequadas.

6. Banner e painel de preferências

Na primeira visita, o banner deve permitir uma escolha real e simples. O botão para recusar cookies não necessários deve estar disponível com destaque compatível ao botão de aceitar. Nenhuma opção não essencial deve vir previamente marcada.

A escolha deve ser registrada e respeitada. O visitante poderá alterá-la ou revogar consentimentos a qualquer momento, por mecanismo gratuito, acessível e tão simples quanto o utilizado para consentir.

7. Inventário de cookies

Esta tabela reflete os cookies e tecnologias de armazenamento efetivamente utilizados na versão atual do site, e será atualizada sempre que houver mudança de tecnologia, fornecedor, finalidade ou duração.

O site carrega as fontes visuais (tipografia) diretamente dos servidores do Google (Google Fonts). Esse carregamento pode expor o endereço IP do visitante ao Google como parte do funcionamento normal da internet, mas não instala cookies de rastreamento nem é usado pela NVCON para fins de publicidade.

No momento, o site não utiliza cookies funcionais, analíticos ou de publicidade (como Google Analytics, Google Tag Manager ou Meta Pixel). Caso esses recursos sejam implementados no futuro, esta política e o banner de cookies serão atualizados antes da ativação, e o consentimento do visitante será solicitado quando exigido por lei.

8. Cookies e serviços de terceiros

Serviços de terceiros podem definir cookies quando recursos externos são carregados, como ferramentas de audiência, mídia, mapas, vídeos, redes sociais ou atendimento. Esses terceiros podem atuar como operadores da NVCON ou como controladores independentes, conforme o contexto.

A NVCON deve avaliar contratualmente os fornecedores, limitar a coleta ao necessário e disponibilizar no inventário os links para as políticas externas pertinentes. Ao sair do site por um link, o visitante passa a se sujeitar às práticas do destino.

9. Dados que podem ser coletados

Dependendo do cookie e da configuração adotada, podem ser tratados endereço IP, identificadores de dispositivo ou navegador, data e hora, páginas visitadas, origem do acesso, cliques, eventos de navegação, preferências e informações técnicas de desempenho. A NVCON deve evitar a coleta excessiva e não utilizar cookies para obter dados pessoais sensíveis sem necessidade e base legal específica.

10. Retenção

Cada cookie persistente deve possuir duração definida e compatível com sua finalidade. Cookies de sessão devem expirar ao fim da navegação. Informações derivadas poderão ser mantidas pelo prazo necessário à análise, segurança, prestação de contas e exercício regular de direitos, sendo depois eliminadas ou anonimizadas, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

11. Como controlar cookies no navegador

Além do painel da NVCON, o visitante pode apagar ou bloquear cookies nas configurações do navegador. Esse controle é complementar e não substitui o mecanismo do site. O bloqueio de cookies necessários pode afetar formulários, segurança, preferências e outras funcionalidades.

12. Compartilhamento e transferências internacionais

Dados gerados por cookies podem ser processados por fornecedores de tecnologia contratados pela NVCON. Alguns poderão armazenar ou processar informações fora do Brasil. Nessas situações, a NVCON deve utilizar mecanismos válidos de transferência internacional e exigir medidas adequadas de proteção, conforme a LGPD e a regulamentação aplicável.

13. Direitos do titular

Quando cookies envolverem dados pessoais, o titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação e acesso, correção, eliminação ou bloqueio quando cabível, informação sobre compartilhamento, oposição, revogação de consentimento e revisão de decisão automatizada aplicável.

Solicitações devem ser enviadas a sandro@nvconconsorcios.com.br. Para segurança, a NVCON poderá solicitar confirmação de identidade ou representação antes de atender ao pedido.

14. Segurança

A NVCON adota medidas razoáveis para proteger informações coletadas por cookies contra acessos não autorizados, perda, alteração e divulgação. Fornecedores devem estar sujeitos a controles, obrigações de confidencialidade e requisitos de segurança proporcionais aos riscos.

15. Atualizações desta política

Esta política poderá ser alterada para refletir mudanças no site, no inventário de cookies, nos fornecedores ou na legislação. A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais com a data de atualização. Quando necessário, novas escolhas serão solicitadas ao visitante.

16. Contato

Dúvidas, pedidos ou reclamações sobre cookies e privacidade podem ser encaminhados a sandro@nvconconsorcios.com.br. A controladora é a NVCON SOLUÇÕES EM CONSÓRCIOS, CNPJ 53.403.864/0001-10, situada na Rua Capitão Alberto Graff, 259, Região Central, Caieiras/SP, CEP 07700-650.

Termos de Uso

Bem-vindo aos canais digitais da NVCON. Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acessar o site www.nvconconsorcios.com.br, solicitar avaliações, enviar informações e documentos, comunicar-se com a equipe e utilizar as demais funcionalidades disponibilizadas pela empresa.

1. Identificação da NVCON

A responsável pelos canais abrangidos por estes Termos é NVCON SOLUÇÕES EM CONSÓRCIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 53.403.864/0001-10, com endereço na Rua Capitão Alberto Graff, nº 259, Região Central, Caieiras/SP, CEP 07700-650, doravante denominada “NVCON”.

Site oficial: www.nvconconsorcios.com.br. Os canais adicionais de atendimento deverão ser aqueles divulgados no site oficial ou confirmados diretamente pela NVCON.

2. Aceitação destes Termos

Ao acessar ou utilizar o site e os canais digitais da NVCON, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos. Quando houver campo específico de aceite, a manifestação eletrônica registrada representará a concordância com a versão vigente naquele momento.

Caso o usuário não concorde com alguma condição, deverá interromper o uso das funcionalidades correspondentes. O simples acesso a páginas públicas não substitui a assinatura do contrato específico necessário para uma eventual operação de compra de direitos relacionados à cota de consórcio.

3. Quem pode utilizar os canais

As funcionalidades destinadas à solicitação de avaliação ou contratação devem ser utilizadas por pessoa com 18 anos ou mais e plenamente capaz para os atos da vida civil, pelo titular legítimo da cota ou por representante com poderes suficientes e documentação comprobatória.

Pessoas jurídicas deverão atuar por meio de representante legal ou procurador devidamente autorizado. A NVCON poderá solicitar comprovação de identidade, titularidade, representação e poderes antes de prosseguir com qualquer análise ou contratação.

4. Finalidade do site e dos canais digitais

Os canais da NVCON têm finalidade institucional, informativa e comercial. Entre outras funções, podem permitir que o usuário conheça a empresa, entenda as etapas de uma possível negociação, tire dúvidas, solicite contato, envie dados da cota e receba uma avaliação ou proposta preliminar.

O conteúdo disponibilizado não constitui recomendação de investimento, consultoria jurídica, consultoria financeira, promessa de rentabilidade, oferta pública, concessão de crédito ou garantia de contratação.

A NVCON não é instituição financeira, não integra o Sistema Financeiro Nacional e não realiza operações de crédito, empréstimo, financiamento, câmbio, seguro, captação de recursos ou intermediação de investimentos. A compra de direitos relacionados a cotas de consórcio é uma operação comercial entre as partes, não sendo produto de investimento nem aplicação com rentabilidade.

5. Natureza da atuação da NVCON

A NVCON atua na análise e eventual aquisição de direitos relacionados a cotas de consórcio, de acordo com a natureza da cota, os documentos apresentados, as regras contratuais aplicáveis e seus critérios comerciais e de risco.

A NVCON não é administradora de consórcios, não forma nem administra grupos de consórcio, não realiza contemplações, não controla assembleias e não representa a administradora da cota do usuário. Informações definitivas sobre saldo, situação da cota, contemplação, restituição, prazos e regras do grupo devem ser confirmadas com a respectiva administradora.

A transferência de direitos e obrigações decorrentes do contrato de consórcio pode depender de anuência prévia da administradora. Em determinadas operações, a formalização poderá envolver cessão de direitos creditórios ou outro instrumento juridicamente adequado, conforme o caso concreto e o contrato assinado.

6. Avaliações, simulações e propostas

Toda avaliação ou simulação apresentada antes da análise documental completa possui caráter preliminar, estimativo e não vinculante. Valores podem ser alterados ou a operação pode ser recusada quando forem identificadas divergências, informações, restrições, débitos, gravames, mudança na situação da cota, exigências da administradora, riscos jurídicos ou comerciais ou outros fatos relevantes.

Uma proposta somente terá validade pelo prazo e nas condições expressamente informados. O silêncio, a troca de mensagens ou o envio de documentos, isoladamente, não representa conclusão do negócio.

A NVCON pode estabelecer critérios mínimos de elegibilidade, selecionar administradoras e tipos de cota com os quais trabalha e interromper uma análise antes da assinatura, sem prejuízo das obrigações legais e da boa-fé.

7. Informações e documentos enviados pelo usuário

O usuário declara que as informações e os documentos fornecidos são verdadeiros, completos, atuais, legítimos e correspondem à sua própria cota ou à cota de pessoa que validamente representa.

Para proteger sua segurança, o usuário não deverá enviar senhas, tokens, códigos recebidos por SMS ou e-mail, respostas secretas, dados completos de cartão ou credenciais de acesso aos canais da administradora. A NVCON não precisa dessas credenciais para realizar a avaliação.

O usuário deverá enviar apenas os documentos solicitados e poderá ocultar informações manifestamente desnecessárias à etapa inicial, sempre que isso não impedir a análise. Documentos adicionais poderão ser pedidos durante a validação de identidade, prevenção a fraude, elaboração do contrato e cumprimento de obrigações legais.

8. Contratação e formalização da operação

Se houver interesse mútuo após a avaliação, a NVCON apresentará as condições aplicáveis e solicitará os documentos necessários. A contratação ocorrerá somente após a identificação das partes, verificação da legitimidade, aceite das condições e assinatura do contrato ou instrumento pertinente.

O contrato específico deverá indicar o objeto da operação, o valor, a forma e o momento de pagamento, as declarações das partes, as obrigações de cooperação, as condições para eficácia e, quando aplicável, os procedimentos perante a administradora.

Em caso de divergência entre estes Termos e o contrato específico assinado, prevalecerá o contrato específico quanto à operação comercial, preservadas as normas obrigatórias aplicáveis.

9. Pagamento

O pagamento será realizado conforme as condições previstas na proposta válida e no contrato específico. Prazos divulgados no site representam o fluxo usual da empresa, mas dependem da conclusão das verificações, da assinatura dos documentos e do atendimento das condições pactuadas.

O usuário deverá indicar conta bancária ou chave PIX de sua titularidade, salvo hipótese expressamente analisada e autorizada pela NVCON mediante documentação adequada. A empresa poderá suspender o pagamento para realizar verificações de segurança, corrigir dados ou cumprir obrigação legal.

10. Responsabilidades do usuário

11. Condutas proibidas

É proibido utilizar o site ou os canais digitais para:

12. Comunicações eletrônicas

Ao solicitar uma avaliação ou contato, o usuário autoriza a NVCON a responder e conduzir o atendimento pelos dados fornecidos, inclusive por telefone, WhatsApp, e-mail ou outro canal indicado. Essas comunicações poderão abranger confirmação de dados, pedido de documentos, andamento da análise, proposta e suporte relacionado à solicitação.

Comunicações promocionais serão realizadas de acordo com a legislação aplicável e deverão oferecer meio razoável de cancelamento quando exigível. A autorização para atendimento não significa consentimento irrestrito para finalidades incompatíveis.

A NVCON não solicitará pagamento antecipado como condição para apenas analisar uma cota. O usuário deve desconfiar de contatos com promessas incompatíveis, urgência artificial ou solicitação de senha e código de autenticação.

13. Privacidade e proteção de dados pessoais

A NVCON poderá tratar dados pessoais necessários para receber a solicitação, prestar atendimento, analisar a cota, validar identidade e titularidade, prevenir fraudes, elaborar e executar contratos, cumprir obrigações legais e regulatórias, exercer direitos e proteger seus canais.

O tratamento observará as bases legais aplicáveis, os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, bem como os direitos assegurados aos titulares pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Detalhes sobre categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, prazos de retenção, cookies, medidas de segurança e exercício de direitos devem constar da Política de Privacidade da NVCON, que integra estes Termos por referência.

14. Cookies e tecnologias semelhantes

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento, à segurança, à medição de desempenho e, quando permitido, à personalização e publicidade. Cookies não essenciais deverão ser tratados conforme a legislação aplicável e as escolhas disponibilizadas ao usuário.

O usuário poderá ajustar preferências no banner ou painel de cookies, quando disponível, e também no navegador. A desativação de determinados cookies pode limitar funcionalidades do site.

15. Propriedade intelectual

A marca NVCON, o logotipo, a identidade visual, os textos, imagens, vídeos, interfaces, materiais, bases de dados, códigos e demais conteúdos dos canais são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à NVCON ou a terceiros licenciantes.

O acesso ao site não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É permitido visualizar e utilizar os conteúdos para fins pessoais e legítimos relacionados aos serviços, sendo vedada reprodução, alteração, distribuição, venda ou exploração comercial sem autorização prévia e escrita.

16. Links e serviços de terceiros

Os canais podem conter links para administradoras de consórcio, plataformas de assinatura, WhatsApp, redes sociais, mapas, avaliações, meios de pagamento ou outros serviços de terceiros. Esses ambientes possuem termos e políticas próprios, e a NVCON não controla sua disponibilidade, segurança ou conteúdo.

A inclusão de um link não representa garantia ou responsabilidade integral sobre o terceiro. O usuário deverá verificar o endereço acessado e analisar os termos aplicáveis antes de fornecer informações.

17. Disponibilidade e segurança dos canais

A NVCON adota medidas razoáveis para manter seus canais disponíveis e seguros, mas não garante funcionamento ininterrupto ou totalmente livre de falhas, indisponibilidades, ataques, incompatibilidades ou eventos fora de seu controle.

Funcionalidades poderão ser suspensas para manutenção, atualização, segurança, adequação legal ou decisão comercial. Sempre que possível e relevante, a NVCON buscará reduzir impactos sobre solicitações em andamento.

18. Limites de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a NVCON não será responsável por danos decorrentes do uso indevido dos canais pelo usuário, de informações falsas ou incompletas, de falhas em serviços de terceiros, de indisponibilidade causada por fatores externos ou de decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo informativo do site.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada por lei, direitos do consumidor quando aplicáveis, deveres de proteção de dados ou obrigações expressamente assumidas em contrato.

19. Desistência, cancelamento e encerramento do atendimento

Antes da assinatura do contrato específico, o usuário poderá informar que não deseja prosseguir com a avaliação ou negociação, sem obrigação de vender sua cota, ressalvadas situações excepcionais previamente pactuadas e legalmente válidas.

Após a assinatura, desistência, rescisão, arrependimento e consequências financeiras serão disciplinados pelo contrato e pela legislação aplicável. Quando a contratação se enquadrar nas hipóteses legais de direito de arrependimento, os direitos correspondentes serão preservados.

A NVCON poderá encerrar ou suspender o atendimento em caso de suspeita de fraude, impossibilidade de validação, descumprimento destes Termos, ausência de documentos, risco jurídico ou comercial ou falta de interesse na operação, sem prejuízo das obrigações já assumidas.

20. Atendimento e reclamações

Dúvidas, solicitações, reclamações ou pedidos relacionados a estes Termos poderão ser encaminhados pelos canais oficiais informados no site.

Para facilitar a localização do atendimento, recomenda-se informar nome completo, CPF parcialmente mascarado, telefone, administradora e número de protocolo, evitando o envio de senhas ou códigos de autenticação.

21. Alterações destes Termos

A NVCON poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas ou comerciais. A versão vigente será identificada pela data de atualização e disponibilizada nos canais oficiais.

Mudanças relevantes que dependam de novo consentimento ou comunicação específica serão tratadas de acordo com a legislação aplicável. Operações já contratadas continuarão sujeitas ao instrumento assinado, salvo ajuste válido entre as partes ou imposição legal.

22. Disposições gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de alguma condição não representa renúncia de direito. Se uma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor na maior extensão possível.

Estes Termos não criam sociedade, representação comercial, mandato, vínculo trabalhista ou exclusividade entre a NVCON e o usuário. Procurações ou poderes específicos somente existirão quando formalizados em instrumento próprio.

23. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Caieiras/SP para solucionar controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória e o direito do consumidor de utilizar o foro de seu domicílio quando legalmente aplicável.

24. Vigência

Estes Termos entram em vigor na data indicada no início do documento e permanecem válidos enquanto estiverem disponíveis nos canais oficiais da NVCON, sem prejuízo das versões aplicáveis a fatos e contratações anteriores.